Conteúdo Jurídico

Direito processual civil. Prazos processuais diferenciados. Empresa pública. Interpretação restritiva

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. Prazos processuais diferenciados. Empresa pública. Interpretação restritiva.

Não é possível a concessão às empresas públicas de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar. As normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, não se encontrando as empresas públicas inseridas no conceito de Fazenda Pública previsto no art. 188 do CPC. Precedente citado: REsp 429.087-RS, DJe 25/10/2004. AgRg no REsp 1.266.098- RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 23/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 507 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil. Prazos processuais diferenciados. Empresa pública. Interpretação restritiva Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 nov 2012, 16:34. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32381/direito-processual-civil-prazos-processuais-diferenciados-empresa-publica-interpretacao-restritiva. Acesso em: 07 ago 2024.

Comentários

0 Comentários

Direito processual civil. Prazos processuais diferenciados. Empresa pública. Interpretação restritiva

Direito processual civil. Prazos processuais diferenciados. Empresa pública. Interpretação restritiva

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

Art. 942 do CPC/2015. Ampliação do quórum de julgamento. Embargos de declaração. Divergência que altera o resultado inicial.

Tramitação de falências envolvendo empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico.

Liquidação de sentença. Violação de patentes. Apuração da indenização por danos materiais.

Cumprimento espontâneo de sentença. Ação de reembolso. Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor.

Penhora. Patrimônio. Terceiro. Grupo econômico. Pessoa jurídica executada. Desconsideração da personalidade jurídica.